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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:
I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
II - Às condições para prorrogação do contrato.
III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
IV - Aos bens reversíveis.
Estão CORRETOS: