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Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pú...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Direito Constitucional
#Direito de Nacionalidade#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201325060
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.


III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.



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