Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201325116A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, d...1457941201325116Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato GrossoA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe queAé o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.Bo órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.Cos prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.Dapenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.Ea assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200765717Legislação EstadualApós o falecimento de servidor público do Estado do Maranhão foi decretada a vacância de seu cargo. Segundo o artigo 39 da Lei nº 6.107 de 1994, outra...Questão 457941201067731Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n ° 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momentoQuestão 457941201074188Legislação EstadualA empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão ...Questão 457941201091436Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública EstadualQuestão 457941201139176Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital n°840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se ...Questão 457941201300999Legislação EstadualA isenção tributáriaQuestão 457941201356941Legislação EstadualSeria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito FederalQuestão 457941201605915Legislação EstadualAo disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê queQuestão 457941201770504Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicosQuestão 457941201803987Legislação EstadualNos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes...