A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo adminis...

Q: A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

A) é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual. | B) o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta. | C) os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas. | D) apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo. | E) a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato Grosso

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

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