Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas ...

Q: Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A) nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão. | B) as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. | C) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. | D) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia. | E) as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

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