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Compete ao Tribunal de Contas:
De acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:
É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:
Um cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os ...
O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico constitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inic...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas const...
De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...