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As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, ...
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...
O direito adquirido, defendido pelos teóricos do direito natural, nem sempre garante a justiça das normas, apesar de não estar inscrito no direito pos...
A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.
De acordo com a Constituição Federal, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis a pessoas que preencham os requisitos estabelecidos ...
A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos be...
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que ...
Conforme estabelece a CF/88, a nomeação do Advogado-Geral da União é de livre escolha do Presidente da República, podendo fazê-lo entre cidadãos maior...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será admitida quando não houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade.
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado, consoante expressa previsão da Constituição de 1988.