Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do
Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a
adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam
alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime
jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto
afirmar que a medida alvitrada