Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados e para atender outras finalidades quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Com relação aos temas execução orçamentária e cump...

Questão 457941200011948Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante lei específica, não po...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Gestão da Dívida Pública

Questão 457941200310422Orçamento e Finanças Públicas

O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não de...

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941200426841Orçamento e Finanças Públicas

As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:

#Adiantamento de Fundos

Questão 457941200753433Orçamento e Finanças Públicas

As etapas da elaboração orçamentária que competem ao Poder Executivo são:

#Ciclo Orçamentário#Proposta Orçamentária

Questão 457941201090597Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período ...

#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201420947Orçamento e Finanças Públicas

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Planejamento Orçamentário

Questão 457941201427980Orçamento e Finanças Públicas

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

#Receita Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201472043Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período ...

#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201624936Orçamento e Finanças Públicas

Para que uma despesa orçamentária seja paga é necessário que ocorram os seguintes estágios, nesta ordem:

#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária

Questão 457941201739875Orçamento e Finanças Públicas

Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público: I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício finan...

#Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas...

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