Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941201326156Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativa...1457941201326156Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 27/2006Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, EXCETO:ACorrupção passiva. BAplicação irregular de dinheiros públicos.CImprobidade administrativa.DRecusar fé a documentos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025267Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade pa...Questão 457941200958995Legislação Municipal (Paraná)No que se refere às condutas NÃO aceitas pela assistência, baseando-se no Código de Conduta e Integridade da FEAS, analisar os itens abaixo: I. Respei...Questão 457941201120580Legislação Municipal (Paraná)Baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, o infrator terá ciência da infração: I. Pessoalmente. II. Por edital, se est...Questão 457941201138319Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 5.372/2009, analisar a sentença abaixo: O Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional possui por objetivo a preven...Questão 457941201188636Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, im...Questão 457941201217073Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assin...Questão 457941201415479Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo e...Questão 457941201648651Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito será processado e julgado pelo:Questão 457941201784083Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe: I. Ao Prefeito Municipal. II. Ao ...Questão 457941201922190Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servi...