Acerca da disciplina constitucional para as normas...

Q: Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:

A) a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro. | B) a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los. | C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | D) a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais. | E) após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:

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