O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual ce...
🏢 Quadrix🎯 CREA-GO📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
Suponha‑se que João construiu uma casa em um
terreno que não lhe pertencia, cercou esse terreno,
pagou os tributos e impostos locais e viveu com
sua família ao longo de vinte anos no local. Um dia,
Maria apresentou‑se para a família com documentos
que comprovavam que o terreno era dela, porém,
no período em que Fulano construiu sua casa, a
documentação do terreno não estava devidamente
regularizada. Nesse caso, é correto afirmar que João
não pode entrar com pedido de usucapião e deverá
sair da propriedade.