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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as ...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul: I. Enquanto regra geral, consi...
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-esta...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:
Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva (2011), ao tratar da hermenêutica constitucional, identifica uma série de p...
A tese da legítima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenários do Júri por todo o país, inclusive em casos de grande repercussão nacional....
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:
Analise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoaten...
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Uni...