Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma a seguir, assinalando a alternativa que
representa a sequência correta.
( ) A fim de evitar o comprometimento de
recursos para o próximo mandato, a Lei veda
expressamente a realização de operações de
crédito no último ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não institua e arrecade
todos os impostos de sua competência
constitucional, excetuadas aquelas relativas a
ações de educação, segurança pública e
investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população
inferior a 50.000 a elaboração e divulgação
semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde
que obedeça aos limites relativos à despesa total
com pessoal e à dívida consolidada.