Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201326876Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos ...1457941201326876Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de Sertanópolis - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresCaso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:Aelaborar o projeto de lei orçamentária.Bconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigente.Cconvocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.Dencaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.Edeterminar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200420958Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efe...Questão 457941200439423Orçamento e Finanças PúblicasPara atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras, o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o...Questão 457941200500912Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas públicas são essenciais para que o governo possa cuidar das necessidades da população e melhorar a qualidade de vida das pessoas. O dinhei...Questão 457941200826385Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípi...Questão 457941201380763Orçamento e Finanças PúblicasSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos...Questão 457941201529406Orçamento e Finanças PúblicasOrçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento ...Questão 457941201860356Orçamento e Finanças PúblicasSobre os créditos adicionais é correto afirmar que: I - Os créditos adicionais classificam-se em complementares, especiais e extraordinários. II - A a...Questão 457941201892984Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o...Questão 457941201917034Orçamento e Finanças PúblicasA respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:Questão 457941202029806Orçamento e Finanças PúblicasColocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Fed...