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  4. Questão 457941201326917

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.O prazo...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAU-BR📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201326917
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.


O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.

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