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Segundo a Lei do Orçamento, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os cr...
Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autori...
Além das disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre, EXCETO:
A lei orçamentária anual compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e...
O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das açõ...
Acerca da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;...
“O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por núme...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corr...
“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração públ...