Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações
necessárias à apreensão dos documentos para análise, conforme previsto na legislação. Entretanto, foi impedida de
entrar no estabelecimento, para cumprimento da sua função. Nesse caso, analise as afirmativas a seguir sobre
possíveis ações do agente de fiscalização.
I. O fisco pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial que lhe assegure acesso aos documentos.
II. O agente de fiscalização deve solicitar apoio, exclusivamente, à guarda municipal, por se tratar de fiscalização de tributos municipais e, no que se refere à força pública, não é possível auxílio da força policial.
III. O auxílio da força policial, no que se refere à força pública, é possível devendo-se respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte, para qualquer tipo de aplicação de atos administrativos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)