Com relação à extinção e à exclusão do crédito tri...

Q: Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. | B) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. | C) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. | D) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. | E) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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