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“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está pres...
De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e libe...
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:
De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:
Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante propost...
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:
Constitui órgão do Poder Judiciário:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:
A constituição dogmática pode ser conceituada como: