Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201328437A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta dis...1457941201328437Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:AO loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.BO loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.CAinda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.DO Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.ENas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200396118Direito UrbanísticoO Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001),Questão 457941200833311Direito UrbanísticoO direito de preempção será exercido sempre queQuestão 457941200882863Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrume...Questão 457941201267667Direito UrbanísticoUm empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou projeto de loteamento e o submet...Questão 457941201376970Direito UrbanísticoO Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes ...Questão 457941201463283Direito UrbanísticoConforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, que...Questão 457941201557472Direito UrbanísticoO direito à concessão de uso especial para fins de moradiaQuestão 457941201597558Direito UrbanísticoO Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O MunicípioQuestão 457941201696599Direito UrbanísticoDeterminada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residencia...Questão 457941201969822Direito UrbanísticoA agenda do desenvolvimento urbano por parte dos Municípios brasileiros, em observância disposto no art. 24, Inc. I da Constituição Federal, é institu...