De acordo com o texto constitucional, os Entes
Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e
submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O
orçamento tem como finalidade prever e controlar os
recursos públicos recebidos e os gastos públicos
autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam
das da contabilidade pública:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a
estimativa de recebimento de recursos com
empréstimos e venda de bens do patrimônio
público.
Estão corretas: