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Constituição é um conjunto de normas de Direito público, que visam disciplinar e orientar a organização do Estado. Quanto ao conteúdo, as Constituiçõe...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais com...
Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros: Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública, analise as alternativas a assinale a INCORRETA:
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exerc...
Em consonância com a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da...
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias...
De acordo com o Art. 56 do ECA, “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”: I. Maus-tratos ...
Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administ...