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No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.
A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre...
A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produto...
Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de...
As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fisc...
Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferente...