O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem...

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Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SUDECODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas | Gestão do Uso do Solo

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da

propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A seção V dessa lei trata do usucapião especial urbano e determina que:

o direito de usucapião especial de imóvel urbano será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

as áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, são

suscetíveis de serem usucapiadas coletivamente.

na ação de usucapião especial urbano, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros

quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

o possuidor não pode, para fim de contar o prazo exigido para o reconhecimento do direito ao

usucapião coletivo de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que

ambas sejam contínuas.

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