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Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federa...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201328975
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 


Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional. 

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