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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Aceguá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.