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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são requisitos para a criação de Distrito: I. População inferior à décima par...

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457941201828031
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Novo Xingu - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são requisitos para a criação de Distrito:

I. População inferior à décima parte da população do Município.

II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública ou posto de saúde ou posto policial.
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