Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por
tempo de serviço constituem indenizações devidas aos
servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a
remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em
vista seu caráter alimentício.