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Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Muni...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Vereadores de Itaqui - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Itaqui#Legislação Municipal de Itaqui

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Vereadores de Itaqui - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Itaqui, Legislação Municipal de Itaqui.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201329151
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Vereadores de Itaqui - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaqui | Legislação Municipal de Itaqui
Texto associado
Para responder à questão, considere o Lei Orgânica de Itaqui. 

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:


I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos.

II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


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