Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201329312A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estab...1457941201329312Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Seguridade Social | Política SocialA Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:AÉ possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.BOs municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. CO regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998. DEm regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.EÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063366Direito ConstitucionalO servidor público estável só perderá o cargo:Questão 457941200243275Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo deQuestão 457941200672816Direito ConstitucionalLaura e Rafael são casados, brasileiros natos, e estão atualmente morando no Líbano, prestando serviço a uma organização internacional de que a Repúbl...Questão 457941200752290Direito Constitucional“O princípio da igualdade admite discriminações que podem ser, portanto, lícitas. Mas, para ser lícita, a discriminação deve ser genérica e fundamenta...Questão 457941200788520Direito ConstitucionalEmbora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma const...Questão 457941201035951Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201212866Direito ConstitucionalNos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabeleceQuestão 457941201588089Direito ConstitucionalA ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao mei...Questão 457941201821018Direito ConstitucionalNo tocante aos dispositivos constitucionais relativos à Política Urbana, é correto afirmar queQuestão 457941201839403Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que