Segundo a Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
I. a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. II. o repouso semanal remunerado, necessariamente, aos domingos. III. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.