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De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema rem...

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457941201329553
Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:


l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;

II. a carga horária de trabalho a ser executada;

III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;

IV. os requisitos para a investidura;

V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;

VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

VII. as peculiaridades dos cargos.


Está correto o que se afirma em:

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