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Um projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADO
A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA:
“A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CR/88). Par...
A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:
O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:
Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:
Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:( ) A prisão...
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que