Com relação a Restos a Pagar, analise as
afirmativas a seguir:
I. Restos a pagar são todas as despesas
regularmente empenhadas, do exercício
atual ou anterior, mas não pagas até 31 de
dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar
processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não
processados.
III. Nos restos a pagar processados, as
despesas já foram liquidadas. Nos restos a
pagar semi-processados, as despesas
encontram-se em liquidação, e nos restos a
pagar não processados, as despesas ainda
não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas
orçamentárias empenhadas e não pagas
serão inscritas em restos a pagar. No
entanto, para a inscrição de restos a pagar
é necessário observar as disponibilidades
financeiras e as condições da legislação
pertinente, para não afetar o equilíbrio das
contas públicas, conforme estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Estão corretas as afirmativas: