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No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.Atos políticos que cau...

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457941201329944
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.


Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.

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