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Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais consagra
a oponibilidade dos direitos fundamentais entre
particulares.
O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramen...
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.Os estados poderão, mediante lei complementar, in...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.O direito de resposta afasta a possibilidade de eventual indenização por dano mate...
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item. O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde q...
Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o...
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.Não há hipótese legal para que os estrangeiros acessem funções, cargos e empregos públicos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liber...
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.O presidente da República poder...
Acerca dos direitos sociais, julgue o item. A reserva do possível como limite para a efetivação de direitos sociais encontra limite, por sua vez, no p...
Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Não podem alistar‑se como eleitores os estrang...