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Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que:
Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível,...
Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...
No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o de que não há relação de subordinação, mas de vin- culação, entre a administração direta e a...
No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria
Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na...
Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo
A volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por ele é chamada de