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O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou ...

📅 2025🏢 FGV🎯 TCE-RR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TCE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201330219
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.

Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
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