O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou
a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do bioma típico do território municipal estaria condicionada à
realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado
pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores
econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em
razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência
legislativa