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Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o as...
Analise as proposições, assinalando em seguida a alternativa correta. I – A remissão, como forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Pú...
Analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta. I – O Princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apre...
Sobre a colocação em família substituta, assinale a opção INCORRETA:
Com relação do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, é correto afirmar:
Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:
De acordo com a nova sistemática referente às medidas socioeducativas, estabelecida pela Lei n.º 12.594/12, em vigor a partir de abril de 2012, a medi...
Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:
A respeito da competência é correto afirmar:
Acerca das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: