Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 est...

Q: Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que

A) reserva é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. | B) é dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa em casos especiais previstos na legislação específica. | C) a liquidação do pagamento deve ser feita, ainda que haja total inadimplência por parte do contratado, como medida prévia ao cancelamento do empenho. | D) o regime de adiantamento é sistema de pagamento antecipado de despesas, quando as características do contrato assim o justificarem, por exemplo, nas compras internacionais sujeitas à variação cambial. | E) um servidor pode se responsabilizar por, no máximo, três adiantamentos.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

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