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Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...
Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àque...
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que
Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...
Com relação à classificação das Receitas e das Despesas na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, obser...
Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabil...