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Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal n° 1.527/94, é correto afirmar que é um dever
Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patr...
A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 18/2001, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal te...
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