O Estado brasileiro está organizado de acordo com o
modelo federativo, sendo composto por quatro Entes aos
quais garantida certa autonomia patrimonial, administrativa
e legislativa. De acordo com este modelo, a União, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal ostentam um
conjunto de atribuições que são identificadas como
privativa, comum e concorrente. Quanto a esta última,
destaca-se a competência em