Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941201330906A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que ao...1457941201330906Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJDFT | Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei 11.697/2008)A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:Aregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.Binspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Cnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Dconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Eaplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250838Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada coma...Questão 457941200437127Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocrátic...Questão 457941200562802Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar a...Questão 457941200878314Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão...Questão 457941200947339Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas disciplinares, consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:Questão 457941200951534Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Nor...Questão 457941201518600Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:Questão 457941201708323Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Após uma análise quantitativa dos cargos que integram o Quadro dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande d...Questão 457941201845451Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que ...Questão 457941201974434Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor...