Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201331247Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo ...1457941201331247Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administração pública?AConceder o acesso imediato, independentemente da natureza dos documentos.BEnviar os documentos apenas para a imprensa, garantindo a transparência de maneira controlada.CExigir que o cidadão justifique a finalidade do pedido antes de conceder o acesso.DNegar o acesso, pois documentos de processos em andamento são sempre sigilosos.EConceder o acesso às informações públicas, exceto aquelas que, mediante justificativa formal, possam comprometer a competitividade do certame ou a segurança do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531304Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A l...Questão 457941200570847Legislação FederalSobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que determina a prestação de Serviços Públicos, marque a asse...Questão 457941200613542Legislação FederalEm relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...Questão 457941200795115Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200925692Legislação FederalA Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento das associações de municípios, promovendo maior cooperação interf...Questão 457941201269309Legislação FederalOs princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicida...Questão 457941201377513Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Cons...Questão 457941201475975Legislação FederalA Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município e institu...Questão 457941201480543Legislação FederalDe acordo com o Artigo 3º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a fiscalização será realizada:I - Nos estabelecimentos industriais especializado...Questão 457941201524276Legislação FederalO Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e Leis complementares r...