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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a
vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua
publicação na imprensa oficial.