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Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria ...
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câ...
Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:
Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito...