Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em ...

Q: Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município.

A) cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda; | B) o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel; | C) havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte. | D) ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território; | E) a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;

457941201331580

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.287/2001 - Código Tributário do Tocantins

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201331580

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.287/2001 - Código Tributário do Tocantins

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em ja...

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em ja...