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Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, ...

📅 2022🏢 FACTO🎯 IF-ES📚 Legislação Federal
#Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FACTO no concurso para IF-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201331596
Ano: 2022Banca: FACTOOrganização: IF-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
Texto associado
 Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o referido processo. 
Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A. recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem:

I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.

II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.

III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.

 Está(ão) INCORRETA(S):  
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