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Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
De acordo com a Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, em seu
Capítulo IX, nos pagamentos referentes a
serviços de propaganda e publicidade, analise
as alternativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Nos pagamentos referentes a serviços de
propaganda e publicidade a retenção será
efetuada em relação à agência de propaganda
e publicidade e a cada uma das demais
pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre
o valor das respectivas notas fiscais.
( ) No caso de pagamento a consórcio constituído
para o fornecimento de bens e serviços,
inclusive a execução de obras e serviços de
engenharia, a retenção deverá ser efetuada em
nome de cada empresa participante do
consórcio, tendo por base o valor constante da
correspondente nota fiscal de emissão de cada
uma das pessoas jurídicas consorciadas.
( ) A agência de propaganda deverá apresentar,
ao órgão ou entidade, documento de cobrança,
do qual deverá apresentar no mínimo: o nome
e o número de inscrição no CNPJ, o número e
o valor da nota fiscal.
( ) A retenção, na forma deste artigo, não implica
na retenção do IR na fonte de que trata o caput
e o inciso II do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de
dezembro de 1985.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos
geradores:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir.
Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue o item subsecutivo, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive para a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome da empresa líder do consórcio.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
Acerca da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela administração pública federal direta e indireta estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 e alterações, julgue o item que se segue.
A TELEBRAS, sociedade de economia mista, deve recolher
os valores retidos ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil
da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o
pagamento à prestadora de serviço.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) contratou a prestação de serviço de dedetização a ser executado por pessoa jurídica de direito privado.
A respeito das implicações tributárias dessa contratação hipotética, julgue o seguinte item.
Se a contratada for optante do Simples Nacional, o TRT-10 estará dispensado da retenção e do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos realizados.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e
modificações, o valor do imposto e das contribuições sociais
retidos será considerado como antecipação do que for devido
pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas
contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo
contribuinte que sofreu a retenção.
Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir.
Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.
Ano: 2022Banca: FACTOOrganização: IF-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Retenção de Tributos em Pagamentos Federais
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A.
recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado
fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando
que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e
COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem:
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota
fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada,
informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a
fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução
Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado
interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):