Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de
Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada
paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido
concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela
promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma
gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela
tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da
Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da
Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à
gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo
suficiente.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.